PER - PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

PER – Processo Especial de Revitalização é um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

O PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, em que as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças coercivas de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

O PER entrou em vigor a 20 de maio de 2012, através da Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, e em fevereiro de 2015, com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, foi alterado no n.º 3 do artigo 17.º – F do CIRE, no que se refere à percentagem de votos necessários para aprovação do plano de recuperação em sede de PER.

PER - PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

  • Destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações;
  • Processo judicial;
  • Plano de recuperação da empresa
  • Suspende os processos executivos em curso contra a sociedade e impede a entrada de novos processos;
  • Permite a renegociação dos financiamentos e dos créditos a fornecedores;
  • Suspende os pedidos de insolvência
  • A entidade devedora continua a administrar os seus bens;
  • Processo célere.

QUEM PODE BENEFICIAR

Podem recorrer ao PER pessoas coletivas ou singulares que se apresentem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que reúnam condições de recuperação.

Considera-se em situação económica difícil, o devedor que enfrenta dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
Quanto aos casos de situações de insolvência iminente, são aqueles em que o devedor antevê que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.