Janeiro 12, 2024

Novas regras na cobrança de dívidas à Segurança Social

A partir do dia 1 de fevereiro, na sequência da alteração ao Decreto-Lei nº133/88, de 20 de abril, as regras de regularização de dívidas à Segurança Social vão sofrer alterações, por forma, a limitar a possibilidade de penhoras e execuções a pessoas de baixo

Novas regras na cobrança de dívidas à Segurança Social

A partir do dia 1 de fevereiro, na sequência da alteração ao Decreto-Lei nº133/88, de 20 de abril, as regras de regularização de dívidas à Segurança Social vão sofrer alterações, por forma, a limitar a possibilidade de penhoras e execuções a pessoas de baixo

Lucro isento de IRS não obriga a aumentos de 5% para todos

O Orçamento do Estado para 2024 propõe um estímulo fiscal no âmbito do IRS, aplicável aos ganhos dos trabalhadores provenientes de gratificações de balanço das empresas. Esse estímulo é limitado ao valor de uma remuneração fixa mensal, com um limite de 5 vezes o

Lucro isento de IRS não obriga a aumentos de 5% para todos

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Norte 2030 apoia contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por PME

O Programa Norte 2030 lançou dois Avisos para apoiar a contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por micro, pequenas e médias empresas, com candidaturas até 29 de março. Esta contratação de recursos humanos destina-se a territórios de baixa densidade e a territórios não classificados

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OE2024 – principais alterações ao nível de Benefícios Fiscais

A recente promulgação da Lei n.º 82/2024, que aborda o Orçamento de Estado para o ano de 2024 (OE2024), traz consigo importantes mudanças, especialmente no que diz respeito aos Incentivos, com ênfase significativa nas alterações aos Benefícios Fiscais. A publicação oficial ocorreu no Diário

OE2024 – principais alterações ao nível de Benefícios Fiscais

A recente promulgação da Lei n.º 82/2024, que aborda o Orçamento de Estado para o ano de 2024 (OE2024), traz consigo importantes mudanças, especialmente no que diz respeito aos Incentivos, com ênfase significativa nas alterações aos Benefícios Fiscais. A publicação oficial ocorreu no Diário