Opinião
José Pedro Pais, Partner da Capitalizar
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2026 ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Ao analisarmos este Orçamento de Estado na sua globalidade, identificamos uma virtude essencial — a prudência — mas também uma limitação significativa: a ausência de uma visão reformista capaz de responder aos desafios estruturais da economia portuguesa.
Um contexto de estabilidade… e de oportunidade perdida
O OE2026 chega num momento singular. Portugal foi distinguido pela The Economist como “economia do ano”, com previsões de crescimento de 2,3% e uma inflação a estabilizar em torno dos 2%. Contudo, quem acompanha de perto o quotidiano das pequenas e médias empresas (PME) sabe que é preciso olhar para lá dos títulos otimistas e avaliar os efeitos práticos das medidas sobre o tecido empresarial que sustenta o país.
A proposta apresentada pelo Governo merece reconhecimento pela sua previsibilidade e contenção. Num período de incerteza internacional, a estabilidade orçamental é um valor em si. No entanto, este seria precisamente o momento ideal para acelerar reformas estruturais mais ambiciosas, em vez de se limitar a ajustes incrementais.
IRC: um passo curto numa maratona longa
A redução da taxa de IRC para 19% em 2026, com descida gradual até 17% em 2028, é um sinal positivo. Ainda assim, Portugal mantém-se na 33.ª posição entre 38 países da OCDE no Índice de Competitividade Fiscal. A descida, embora relevante, está longe de configurar uma verdadeira reforma.
Mais do que a taxa nominal, preocupa a carga fiscal efetiva que, quando somadas derramas, contribuições extraordinárias e limitações às deduções, ultrapassa facilmente os 25% — podendo chegar a 31,5% para lucros acima de 35 milhões de euros. A complexidade continua a penalizar as PME, especialmente as que não dispõem de estruturas dedicadas à otimização fiscal.
Além disso, a medida carece de integração com uma estratégia de estímulo ao investimento produtivo, inovação e transição digital. Reduzir impostos sem criar mecanismos de incentivo à modernização pode significar apenas compensar custos operacionais crescentes, sem ganhos reais de competitividade.
Salário mínimo: justiça social com custos assimétricos
A subida do salário mínimo para 920 euros traduz-se num avanço social relevante, mas com impacto desigual entre os setores. Áreas como restauração, alojamento, comércio e transportes suportam o maior peso desta medida. Sem políticas complementares que incentivem a especialização e o aumento de valor acrescentado, o risco é agravar a fragilidade de setores intensivos em mão-de-obra, levando algumas empresas à redução de postos de trabalho ou à automação precoce.
IRS: alívio modesto para as famílias
As alterações no IRS, com atualização dos escalões em 3,51% e pequenas reduções nas taxas intermédias, representam um alívio moderado mas palpável para a classe média. O aumento da dedução de rendas também é um passo positivo. No entanto, a elevada pressão fiscal sobre rendimentos médios — acima de 35% — continua a limitar a poupança e o empreendedorismo familiar.
Habitação: boa arquitetura fiscal, riscos na execução
O novo pacote fiscal para a habitação — com IVA reduzido a 6%, isenções de IMT e início do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível — é uma das áreas mais inovadoras do OE2026. Pretende-se estimular a oferta e corrigir o défice estrutural estimado entre 150.000 e 200.000 habitações.
Ainda assim, a execução dependerá da resposta dos promotores privados. A experiência mostra que os incentivos nem sempre se traduzem em quedas proporcionais de preços. Com a valorização imobiliária e o aumento dos custos de construção, há risco de este pacote reforçar margens de promotores em vez de corrigir desequilíbrios no acesso à habitação.
A grande ausência: Inteligência Artificial e modernização económica
A omissão mais evidente neste Orçamento é a inexistência de uma estratégia nacional para a integração da inteligência artificial (IA) e para a transformação tecnológica da economia.
Num contexto global onde a IA redefine cadeias de valor e perfis de competências, Portugal continua sem um plano estruturado de adoção tecnológica. Não existem incentivos fiscais específicos, nem programas de requalificação de grande escala, nem investimento público significativo em infraestruturas digitais ou ecossistemas de inovação.
Outros países europeus já criaram créditos fiscais para adoção de IA e fundos de coinvestimento em startups tecnológicas. Ao não o fazer, Portugal arrisca desperdiçar o atual ciclo favorável e consolidar a sua dependência de setores de baixa intensidade tecnológica.
Conclusão: prudência sem visão
O Orçamento de Estado para 2026 é equilibrado, prudente e tecnicamente sólido. Mas falta-lhe ambição. Falta-lhe um plano coeso que prepare Portugal para o novo paradigma económico global.
Enquanto celebramos o reconhecimento de “economia do ano”, continuamos com uma das produtividades mais baixas da Europa Ocidental e com um sistema fiscal excessivamente complexo. O OE2026 faz boa gestão do presente — mas deixa por fazer o futuro.
Ler artigo completo em Visão, 15 de dezembro de 2025
