A abertura do referido aviso vem na sequência da entrada em vigor, hoje, da portaria n.º 271-A/2020, que aprova o regulamento do Programa Apoiar.
O Programa APOIAR é um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.
As medidas criadas no âmbito do Programa APOIAR, são o APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO.
APOIAR.PT
| Dotação | 750 M€ a fundo perdido (incluindo cerca de 200 M€ para restauração) |
| Destinatários | Micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, onde se inclui restauração |
| Apoios | – Até 7.500€ para microempresas – Até 40.000€ para pequenas empresas |
| Obrigações | – Manutenção de emprego e de atividade – Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios |
| Requisitos | – Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo – Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresas constituídas a partir de 01.01.2019 – Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS – Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável -Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação |
APOIAR RESTAURAÇÃO
| Enquadramento | – Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas |
| Obrigações | – Manutenção de emprego e atividade – Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios |
| Requisitos | – Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020 – Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019 – Situação financeira regularizada, nomeadamente AT e SS – Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável -Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação |
