No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2025 (Lei nº45-A/2024).
Há três medidas gerais decorrentes deste OE para 2025 no âmbito empresarial que são de elevado interesse para os empresários portugueses, nomeadamente, a redução dos impostos, a melhoria dos rendimentos e dos salários e ainda o reforço dos incentivos para as empresas (em particular, abordamos aqui a temática da redução das tributações autónomas).
Assim, é relevante sintetizar o que foi alterado através do OE para 2025 nas temáticas acima mencionadas:
REDUZIR IMPOSTOS
- A taxa geral de IRC foi reduzida para 20%;
- No caso das pequenas e médias empresas a taxa de IRC foi reduzida para 16% em 2025, aplicável aos primeiros 50 000€ de matéria coletável.
MELHORAR RENDIMENTOS E SALÁRIOS
- Aumento do salário mínimo para 870€;
- Isenção de IRS para subsídio de refeição pago através de cartão ou vale até 10,20€/dia;
- Os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço pagos pelas empresas aos seus trabalhadores (sem caráter regular) gozam de isenção de IRS até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, bem como isenção de TSU. Contudo para beneficiar desta isenção é necessário que as empresas garantam um aumento salarial mínimo de 4,7% face ao ano anterior.
REFORÇAR INCENTIVOS – TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
- Despesas suportadas pelo empregador relativas a seguros de saúde dos seus trabalhadores e agregado familiar são majoradas em 20% em sede de IRC;
- Redução das taxas de tributação autónoma sobre as viaturas e ainda um aumento dos limites de valor de aquisição para as viaturas ligeiras de passageiros e para as viaturas da classe N1;
- Os espetáculos oferecidos a clientes, fornecedores ou quaisquer outras pessoas ou entidades deixam de ser sujeitos a tributação autónoma de 10%;
- Em situações particulares, deixa de existir o agravamento da tributação autónoma em caso de prejuízo fiscal.
A Lei do Orçamento do Estado para 2025 tem como principais objetivos a nível do setor empresarial, um aumento da produtividade das empresas que permita mais atração de talento, melhores salários, empresas mais sólidas e uma trajetória de crescimento que aproxime Portugal da Europa. As medidas aqui apresentadas têm grande impacto no cumprimento destes objetivos.
Fontes: OE2025 e Análise do Orçamento de Estado 2025, consultados a 09 de Janeiro de 2025
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