A correta e atempada entrega de documentação contabilística, administrativa e jurídica continua a ser um dos fatores mais determinantes para o sucesso dos Processos Especiais de Revitalização (PER) e dos Regimes Extrajudiciais de Recuperação de Empresas (RERE), segundo diversos especialistas das áreas jurídica e financeira.
Apesar de estes mecanismos terem sido concebidos para permitir a recuperação de empresas em dificuldades económicas, a prática demonstra que insuficiências documentais permanecem entre as principais causas de atrasos, indeferimentos e, em muitos casos, do insucesso total dos processos.
Documentação: eixo central da credibilidade do processo
Nos processos PER e RERE, a documentação exigida está longe de ser uma mera formalidade legal: é um pilar essencial para a credibilidade do processo. Ela é decisiva para:
- Permitir uma avaliação rigorosa da situação económico-financeira da empresa.
- Suportar a análise da viabilidade do plano de recuperação.
- Criar um ambiente de confiança junto de credores, tribunais e instituições financeiras.
- Assegurar o cumprimento dos prazos e requisitos legais aplicáveis.
Entre os documentos mais relevantes contam‑se demonstrações financeiras atualizadas, balancetes recentes, mapas de tesouraria, listagens completas de credores e dívidas, informação sobre contratos relevantes, processos judiciais em curso, garantias prestadas e situação fiscal e contributiva.
O caso Sicasal como alerta
A importância do cumprimento destes requisitos ficou recentemente evidenciada no caso Sicasal. A empresa recorreu a um PER numa fase já marcada por dificuldades financeiras, mas o processo acabou por não avançar, em parte devido à não entrega atempada de documentação considerada essencial pelo tribunal.
A impossibilidade de analisar de forma completa a situação da empresa e o plano apresentado levou ao indeferimento do PER, agravando a fragilidade financeira da sociedade e culminando, mais tarde, na sua declaração de insolvência. Este caso tornou‑se um exemplo paradigmático de como falhas documentais podem comprometer mecanismos legais desenhados precisamente para salvar empresas viáveis.
Boas práticas recomendadas por especialistas
Peritos em reestruturação e recuperação empresarial recomendam que, antes sequer de avançar formalmente com um PER ou um RERE, as empresas promovam uma fase de preparação interna rigorosa. Essa preparação deve assegurar que toda a informação contabilística, financeira e jurídica relevante se encontra:
- Atualizada.
- Coerente e reconciliada.
- Validada pelos respetivos profissionais (contabilistas certificados, advogados, consultores financeiros).
A articulação estreita entre órgãos de gestão, contabilistas, advogados e consultores é apontada como crucial para garantir o cumprimento de prazos, a robustez da informação e a redução do risco de indeferimento ou de perda de confiança por parte dos credores.
Recuperar exige rigor e transparência
Os regimes de recuperação representam uma oportunidade relevante para empresas em dificuldade, mas o seu sucesso depende de disciplina, transparência e rigor documental desde o primeiro dia.
O exemplo da Sicasal reforça uma conclusão inequívoca: sem documentação adequada, organizada e tempestiva, um processo destinado a evitar a insolvência pode ficar comprometido logo à partida, transformando uma oportunidade de revitalização num ponto de não retorno.
Mais informações acerca do caso, consultar ECO, 7 de janeiro de 2026
