Reestruturações

Entra em vigor lei n.º 9/2022 com novas medidas para processos de reestruturação

A 11 de abril de 2022 entrou em vigor a lei n.º 9/2022. Esta nova lei vem estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação e dos acordos de pagamento. Para que tal seja possível, esta nova lei vem transpor a Diretiva

Entra em vigor lei n.º 9/2022 com novas medidas para processos de reestruturação

A 11 de abril de 2022 entrou em vigor a lei n.º 9/2022. Esta nova lei vem estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação e dos acordos de pagamento. Para que tal seja possível, esta nova lei vem transpor a Diretiva

Entra em Vigência o Decreto-Lei n.º 125/2021

O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira

Entra em Vigência o Decreto-Lei n.º 125/2021

O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira

MECANISMO DE ALERTA PRECOCE – MAP

O Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) é “uma medida associada à implementação de instrumentos que conduzam a processos de reestruturação empresarial mais eficazes.”. Este mecanismo tem como objetivo fazer uma abordagem diferenciada comparativamente ao atual sistema de Early Warning já existente no site do

MECANISMO DE ALERTA PRECOCE – MAP

O Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) é “uma medida associada à implementação de instrumentos que conduzam a processos de reestruturação empresarial mais eficazes.”. Este mecanismo tem como objetivo fazer uma abordagem diferenciada comparativamente ao atual sistema de Early Warning já existente no site do

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PEVE

Foi visto e aprovado em conselho de Ministros no passado dia 21 de outubro de 2021, O Decreto de Lei 92/2021. O mesmo procede à prorrogação do PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas) vigorando agora até ao dia 30 de julho de 2023.

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PEVE

Foi visto e aprovado em conselho de Ministros no passado dia 21 de outubro de 2021, O Decreto de Lei 92/2021. O mesmo procede à prorrogação do PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas) vigorando agora até ao dia 30 de julho de 2023.

MINISTRO DA ECONOMIA APRESENTA INTENÇÃO DO GOVERNO EM ALTERAR CIRE

No passado dia 1 de outubro o Ministro da Economia apresentou a intenção do governo em fazer alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) nomeadamente nas seguintes matérias: Insolvência de pessoas singulares: Redução do prazo de cessão de rendimentos no incidente

MINISTRO DA ECONOMIA APRESENTA INTENÇÃO DO GOVERNO EM ALTERAR CIRE

No passado dia 1 de outubro o Ministro da Economia apresentou a intenção do governo em fazer alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) nomeadamente nas seguintes matérias: Insolvência de pessoas singulares: Redução do prazo de cessão de rendimentos no incidente