O Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) já foi aprovado em 2019 e era esperada a sua entrada em vigor no início de 2022. No entanto, a ferramenta já está disponível apesar dos atrasos sofridos e com dados de 2020 (prevista a atualização dos dados

A 11 de abril de 2022 entrou em vigor a lei n.º 9/2022. Esta nova lei vem estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação e dos acordos de pagamento. Para que tal seja possível, esta nova lei vem transpor a Diretiva

O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira

O Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) é “uma medida associada à implementação de instrumentos que conduzam a processos de reestruturação empresarial mais eficazes.”. Este mecanismo tem como objetivo fazer uma abordagem diferenciada comparativamente ao atual sistema de Early Warning já existente no site do

Foi visto e aprovado em conselho de Ministros no passado dia 21 de outubro de 2021, O Decreto de Lei 92/2021. O mesmo procede à prorrogação do PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas) vigorando agora até ao dia 30 de julho de 2023.