Foi aprovado no dia 01 de agosto de 2024, a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto Selo) para os jovens que tenha até 35 anos de idade, na compra da primeira habitação própria e permanente. Além do requisito de ser jovem até 35 anos, e ser a primeira habituação própria permanente, outra dos requisitos para que possam ser elegíveis, os jovens não podem ser considerados dependentes para efeitos de IRS no ano em que fazem a aquisição da primeira habitação própria e permanente. O limite para que possa ver aplicada esta isenção nestes dois impostos, é para casas que vão até ao montante de 316.722,00 euros, que corresponde ao 4º escalão do IMT. Tudo o que exceder este valor até ao montante de 633.453,00 euros, há lugar ao pagamento de IMT. Esta medida tomada pelo Governo, não tem efeitos retroativos, isto é, para casa adquiridas antes do dias 01 de agosto de 2024, esta isenção não é aplicada. Nos casos em que um elementos do casal já seja proprietário de uma habitação própria a permanente mas o outro não, aqui apenas a isenção é beneficiada em 50%, referente ao elementos do casal que vai adquirir a sua primeira habitação própria e permanente. Cumprindo todos os requisitos, para ter direito às referidas isenções de IMT e IS deve preencher os respetivos códigos no declaração modelo 1 do IMT e submeter diretamente no Portal das Finanças, ou enviar através do E-balcão disponível no Portal das Finanças, ou então em alternativa, apresentação a documentação em qualquer Serviço de Finanças. Todos os jovens abrangidos por este isenção devem solicitar num Serviço de Finanças as respetivas guias para entregarem no momento da escritura, que automaticamente vão sair com o valor a zero, se a isenção for aplicável. Esta isenção, esta prevista no programa do Governo liderado por Luís Montenegro, com o objetivo de facilitar o acesso à habitação por pessoas até aos 35 anos de idade. O Governo prevê que o custo da medida ronde os 25 milhões de euros em 2024 e 50 milhões de euros em 2025.
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