Benefícios Fiscais

Alterações verificadas no Orçamento do Estado de 2023

A Lei 24-D/2022 de 30 de dezembro aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2023. Algumas das alterações mais relevantes passam por: Alterações nas taxas de IVA aplicáveis:  – A data limite de entrega da declaração periódica do IVA referente ao 2.º trimestre passa
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Candidaturas abertas aos incentivos fiscais à I&D (SIFIDE) para o ano fiscal de 2022

Já se encontra disponível o formulário de candidaturas para o SIFIDE relativo ao exercício de 2022. As candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), gerido pela ANI, estão abertas até 31 de maio de 2023. As empresas com atividades em I&D
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Candidaturas abertas aos incentivos fiscais à I&D (SIFIDE) para o ano fiscal de 2022

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Novas regras do SIFIDE abrangem investimentos já realizados

A proposta de lei do Governo já foi enviada para o Parlamento e entra em vigor seis meses depois de publicada, ou seja, abrange os investimentos “anteriores à data da entrada em vigor”.  Mudanças na lei vão fazer com que os fundos de investimento
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Fundos de investimento vão manter benefício do SIFIDE

Os investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) efetuados por via indireta, nomeadamente através de fundos de investimento, deverão manter os benefícios fiscais no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), mas com filtros que permitam evitar situações de abuso
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Investimentos indiretos vão ser removidos no novo desenho do SIFIDE

O Ministro da Economia disse hoje que investimentos indiretos deixam de beneficiar do SIFIDE e que está a ser feito um mapeamento para evitar que quem usou indevidamente deste benefício possa usufruir do programa Consolidar, admitindo que possa haver falhas. “Na reformulação que estamos
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