A proposta de lei do Governo já foi enviada para o Parlamento e entra em vigor seis meses depois de publicada, ou seja, abrange os investimentos “anteriores à data da entrada em vigor”.
Mudanças na lei vão fazer com que os fundos de investimento em investigação e desenvolvimento tenham regras “mais apertadas” para continuarem a ter benefícios dados ao abrigo do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), tal como avançou o ECO em primeira mão. E, de acordo com a proposta de lei do Governo já enviada ao Parlamento, as novas regras abrangem os investimentos “anteriores à data da entrada em vigor”, adianta a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios.
De acordo com a redação da lei, os prazos são “contados desde a data da sua produção de efeitos”. Isto poderá levantar questões de retroatividade e comprometer as estratégicas de planeamento fiscal de quem investiu antes do fim do ano na expectativa de não vir a ser abrangido pelas novas regras que o Governo já tinha anunciado e ainda conseguir uma redução do IRC por esta via.
A lei, que tem de passar pelo Parlamento por se tratar de uma matéria fiscal, deve entrar em vigor seis meses depois de publicada.
ECO – Economia Online, 28/12/2022
