Novo Benefício Fiscal IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação)

Após entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022 no dia 28 de junho, foi possível conhecer os requisitos e regras para beneficiar do IFR.

O Incentivo Fiscal à recuperação assemelha-se ao CFEI II (Crédito Fiscal ao Investimento II) pois tal como o CFEI II tem limitação temporal no que diz respeito ao período de Investimento, onde apenas são elegíveis investimentos realizados entre 1 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2022. No entanto, existem mais alguns critérios importantes que devem ser cumpridos para as empresas poderem beneficiar do IFR, tais como:

1. A Natureza da Atividade (excluído setor não lucrativo):
   1. Agrícola;
   1. Comercial;
   1. Industrial.
2. O lucro tributável não pode ser determinado por métodos indiretos;
3. Ter a situação Tributária Regularizada;
4. Não cessem contratos de trabalho pelo período de 3 anos (contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento);
5. Não ter distribuição de Lucros durante 3 anos (contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento).

Importa agora referir quais são os Investimentos elegíveis:

1. Ativos afetos à exploração relativos a:
   1. Ativos Fixos Tangíveis;
   1. Ativos Biológicos (Não consumíveis);
   1. Ativos Intangíveis sujeitos a deperecimento:
      1. Projetos de desenvolvimento;
      1. Elementos da propriedade industrial (patentes, marcas, etc.)
2. Os Ativos Fixos Tangíveis e Biológicos têm de ser adquiridos em estado novo e iniciar o seu funcionamento/utilização até ao final do período de tributação que tenha início em/após 1 de janeiro 2022.

Importa ainda referir que os bens considerados para IFR devem ser detidos e contabilizados durante um período de 5 anos, com exceção de bens com vida útil inferior a 5 anos (determinado pelo Decreto Regulamentar nº 25/2009, de 14 de setembro).

Por último, iremos fazer referência às características do benefício:

1. O Valor máximo de despesas elegíveis é de 5.000.000 €
2. A Percentagem de valor do investimento realizado dedutível:
   1. 10% das despesas realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas em investimento elegível dos 3 períodos de tributação anteriores;
   1. 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.
3. Empresas com início de atividade no período de tributação com início em/após 1 de janeiro de 2021 apenas poderá ser aplicada a alínea a. da alínea anterior;
4. Após determinado o valor de investimento dedutível, este valor poderá reduzir a coleta de IRC a pagar até 70%;
5. A dedução à coleta pode ser feita durante os cinco períodos de tributação seguintes;
6. O IFR não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais (ex: RFAI, CFEI, ect.).