MEDIDAS FISCAIS
– Alargamento dos pagamentos prestacionais em 3 ou 6 meses sem juros: IVA trimestral, IVA mensal e retenções na fonte de IRS e IRC;
– Pagamento por conta de IRC: 3 prestações do 1º e 2º PPC para PME com V.N.>50m€ ou redução do 2º para microempresas;
– Autoliquidação IRC: entrega em 4 prestações;
– Processos de execução fiscal suspensos até 31/03/21: período de carência de 2 meses, alargamento dos planos a outros tributos e possibilidade de incluir dívidas de janeiro a março nos já existentes (PER, RERE e insolvência).7
EMPREGO
– Apoio à retoma progressiva: prorrogado até Setembro 2021, apoio contributivo adicional para Turismo e Cultura;
– Layoff simplificado: alargado a sócios-gerentes e empresas afetadas por cancelamento de encomendas e, ou, dependentes de atividades sujeitas ao dever de encerramento;
– Novo incentivo à normalização: empregadores em layoff ou ARP no 1º trimestre 2021, apoio de 1 ou 2 SMN por trabalhador;
– Apoio simplificado às microempresas: empregadores que se mantenham em situação de crise empresarial em junho 2021 e não tenham beneficiado de layoff ou ARP em 2021 – 1 SMN por posto de trabalho no 3º trimestre 2021;
– ATIVAR.PT: novo aviso aberto até 30 junho;
– Compromisso Emprego Sustentável (PRR): contrato permanente, apoio direto de montante fixo e redução 50% contribuições sociais;
– Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes do Turismo e Cultura: alargamento do apoio extraordinário à redução de atividade até junho 2021.
EMPRESAS
– Expansão do programa APOIAR: até ao fim de março reabertura das candidaturas pelo período de uma semana, inclusão de mais setores, e aumento dos limites máximos de apoio para empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo:
– ENI contabilidade simplificada: de 12.500€ para 18.750€
– Microempresas: de 12.500€ para 18.750€
– Pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€
– Médias e NPME: de 168.750€ para 253.125€
– Alargamento dos programas APOIAR RENDAS e APOIAR + SIMPLES: alargamento a contratos de cedência de exploração e alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo, candidaturas a partir de 25 de março;
– Linhas de crédito: prorrogação por 9 meses dos períodos de carência das linhas com garantia de estado.
– Turismo: montante de 300M€ para empresas médias e grandes com quebras de faturação superiores a 25%, com possibilidade de conversão até 20% em subvenção não-reembolsável.
