No Conselho de Ministro de 18/03/2021 foi aprovado o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este diploma vem definir a estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para o período 2021-2026 e ao exercício das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo, auditoria e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.
A Governação do PRR terá quatro níveis:
- Coordenação Política e Estratégica;
- Comissão Nacional de Acompanhamento;
- Estrutura de Missão Técnica Designada Recuperar Portugal;
- Comissão de Auditoria e Controlo e Monitorização da Execução do Plano.
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