Entra em Vigência o Decreto-Lei n.º 125/2021
O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira
- Reestruturações
Entra em Vigência o Decreto-Lei n.º 125/2021
O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira
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