Os apoios, destinado a projetos de Inovação Produtiva e de Investigação e Desenvolvimento de grandes empresas, poderão ser contratualizados pela AICEP. A gestão, acompanhamento e execução ficará a cargo do Compete 2030.
No passado dia 20/04/2023 entrou em vigor o novo regime que permite assegurar a manutenção da concessão de incentivos financeiros a projetos de grandes empresas com efeitos estruturantes. Até 2027, as grandes empresas, terão uma dotação de 150 milhões de euros por ano para apoio ao investimento.
Face à impossibilidade de atribuir verbas do Portugal 2030 a estas empresas, os incentivos serão originários do Orçamento do Estado, dos reembolsos e recuperações de verbas de quadros comunitários anteriores, já encerrados. Os reembolsos provenientes de operações financiadas ao abrigo deste novo sistema de incentivos serão exclusivamente afetos ao reforço da sua dotação.
A AICEP vai poder contratualizar estes apoios para projetos de Inovação Produtiva e de Investigação e Desenvolvimento de empresas com mais de 250 trabalhadores. Para tal, o orçamento da agência vai ser reforçado anualmente com 150 milhões de euros para poder financiar os projetos selecionados.
A criação deste sistema de incentivos foi a forma encontrada pelo Executivo para “dar continuidade do apoio ao investimento, ao emprego e à atividade económica das grandes empresas, assegurando-se a manutenção da concessão de incentivos financeiros a projetos com efeito estruturante, enquadráveis no Regime Contratual de Investimento (RCI), que aumentem a oferta de bens e serviços inovadores, que fomentem a procura de bens complementares noutros setores e que tenham efeitos de arrastamento em diferentes agentes económicos”, segundo o comunicado do Ministério da Economia de final de março.
A Resolução, publicada em Diário da República, justificou a decisão pela “importância que as grandes empresas assumem no panorama económico nacional, tendo em conta a sua maior capacidade de acesso a mercados internacionais, de arrastamento de outros investimentos”.
Uma vez que o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) tem agora maior flexibilidade que permite aos Estados-membros adotar medidas de apoio a investimentos estruturantes, o Governo decidiu criar este sistema de incentivos que será acompanhado pela AICEP, mas também pelo Compete 2030, a quem cabe “a gestão, o acompanhamento e a execução dos apoios financeiros atribuídos no âmbito e nos termos do RCI”.
