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Alargamento das faltas justificadas em caso de morte do Cônjuge

Trabalhadores passam a ter direito a 20 dias consecutivos de falta justificada por morte de cônjuge substituindo os anteriores 5 dias. Consulte mais informações aqui.
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Alargamento das faltas justificadas em caso de morte do Cônjuge

Trabalhadores passam a ter direito a 20 dias consecutivos de falta justificada por morte de cônjuge substituindo os anteriores 5 dias. Consulte mais informações aqui.
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Extensão da licença de paternidade

Extensão da licença paternal de 20 para 28 dias consecutivos. A alteração refere que “é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo
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Extensão da licença de paternidade

Extensão da licença paternal de 20 para 28 dias consecutivos. A alteração refere que “é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo
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Publicado Modelo de Governação do Portugal 2030

Já foi publicado em Diário da República, o Modelo de Governação dos fundos europeus Portugal 2030 para o período de programação 2021-2027. O diploma  – que poderá ser consultado aqui:  Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro  – define os órgãos de governação,
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Publicado Modelo de Governação do Portugal 2030

Já foi publicado em Diário da República, o Modelo de Governação dos fundos europeus Portugal 2030 para o período de programação 2021-2027. O diploma  – que poderá ser consultado aqui:  Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro  – define os órgãos de governação,
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Alertamos para faturação com indicação do contacto telefónico deve indicar custo da chamada

Desde 1 de Novembro de 2021 que as linhas telefónicas de fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de entidades prestadoras de serviços públicos essenciais devem ter a indicação do custo da chamada. Isto deve-se à aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2021 a 14
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Alertamos para faturação com indicação do contacto telefónico deve indicar custo da chamada

Desde 1 de Novembro de 2021 que as linhas telefónicas de fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de entidades prestadoras de serviços públicos essenciais devem ter a indicação do custo da chamada. Isto deve-se à aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2021 a 14
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Foi alterado o limite do regime especial de isenção

Segundo notícia da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) a “Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, …”, sendo essa alteração progressiva até atingir 15 mil euros. Assim,
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Segundo notícia da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) a “Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, …”, sendo essa alteração progressiva até atingir 15 mil euros. Assim,
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