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Estado deixa de pedir papéis que já tem. Nova regra alarga-se à economia e fundos europeus

O Governo deu mais um passo na ofensiva contra a burocracia ao alargar a regra que impede os serviços públicos de exigirem documentos já existentes na Administração Pública. A medida passa a abranger entidades centrais na gestão de fundos europeus e no apoio à

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Ministro da Economia anuncia 973 milhões em fundos europeus, a fundo perdido, para as empresas inovarem

Ministro da Economia anuncia que, até ao final de março, mais de 5 mil empresas que se candidataram vão receber 973 milhões em fundos não-reembolsáveis, através do instrumento IFIC. O Estado português vai, através do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), apoiar

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Parlamento aprova prolongamento do SIFIDE II até 2026

O parlamento aprovou, no passado dia 6 de março, a proposta do Governo que estende o SIFIDE até 2026 e revoga a aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento. O SIFIDE é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir ao lucro

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Novas regras da Segurança Social para planos prestacionais e cobrança de dívidas

Desde 1 de março de 2026 estão em vigor novas regras aplicáveis aos planos prestacionais no âmbito da execução fiscal de dívidas à Segurança Social, resultantes do Decreto‑Lei n.º 41/2026. Estas alterações têm impacto direto na forma como empresas e empresários em nome individual

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Conheça o novo pacote para habitação – 2026

O mais recente pacote legislativo “Construir Portugal”, foi aprovado em janeiro de 2026 e introduz benefícios fiscais significativos para habitação própria e arrendamento, com foco no aumento da oferta. De seguida damos a conhecer as principais medidas a implementar. As quais: Estas medidas visam combater

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