No passado 30 de julho de 2026, o Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de criação de um imposto extraordinário de 33% sobre os lucros considerados excessivos das empresas do setor petrolífero e da refinação.
A medida aplica-se à parte dos lucros obtidos em 2026 que exceda em mais de 20% a média dos lucros registados em 2024 e 2025.
Segundo o Ministério das Finanças, esta iniciativa pretende assegurar que uma parte dos lucros extraordinários gerados pelo aumento dos preços dos combustíveis seja utilizada para financiar medidas de apoio às famílias, às empresas mais afetadas pelos custos energéticos e à transição para uma economia mais sustentável.
A medida já está em vigor?
Não.
Apesar de ter sido aprovada pelo Governo, trata-se ainda de uma proposta de lei. Antes de produzir efeitos terá de:
- Ser aprovada pela Assembleia da República;
- Ser promulgada pelo Presidente da República;
- Ser publicada em Diário da República.
Só após estes passos será conhecida a data oficial da sua entrada em vigor.
Quem poderá ser afetado?
A medida destina-se às empresas do setor petrolífero e da refinação que operam em Portugal, incidindo sobre os lucros extraordinários obtidos em 2026.
Embora seja uma medida setorial, poderá ter impacto em grandes operadores do mercado nacional, como empresas de refinação e distribuição de combustíveis.
Impacto fiscal
Caso a proposta seja aprovada pelo Parlamento, poderão verificar-se os seguintes efeitos:
- Criação de um novo imposto extraordinário de 33%;
- Aumento da carga fiscal das empresas abrangidas;
- Necessidade de rever o apuramento do imposto corrente e diferido;
- Eventual constituição de provisões e atualização das estimativas fiscais.
Impacto financeiro
As empresas abrangidas poderão enfrentar:
- Redução dos resultados líquidos;
- Reavaliação da política de distribuição de dividendos;
- Revisão dos planos de investimento;
- Ajustamentos na gestão de tesouraria e no planeamento financeiro.
O Governo prevê utilizar a receita obtida para apoiar famílias e empresas afetadas pelos elevados preços da energia e financiar medidas de transição energética.
O que significa para os profissionais de contabilidade?
Os contabilistas deverão acompanhar atentamente a evolução legislativa e preparar-se para:
- Identificar clientes potencialmente abrangidos;
- Avaliar o impacto fiscal e contabilístico da medida;
- Apoiar o cálculo do imposto e das divulgações financeiras;
- Atualizar o planeamento fiscal das empresas afetadas.
Conclusão
Apesar de ainda não produzir efeitos, merece acompanhamento próximo por parte das empresas e dos profissionais de contabilidade, uma vez que poderá ter impacto significativo na tributação e no reporte financeiro das entidades abrangidas.
Fontes oficiais e de referência:
Reuters – Portugal aprova imposto extraordinário sobre lucros das petrolíferas: https://www.reuters.com/business/energy/portugal-approves-33-windfall-tax-oil-companies-excess-profits-2026-07-30/
Portal do Governo de Portugal: https://www.portugal.gov.pt
Diário da República: https://diariodarepublica.pt
