Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

BENEFÍCIO FISCAL

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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).

Ficha Informativa

Beneficiários

O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade inserida nos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev.3):

Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
Alojamento – divisão 55;
Restauração e similares – divisão 56;
Atividades de edição – divisão 58;
Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591;
Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

Apoio

Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
- No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
- Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
- No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.
Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

Despesas Elegíveis

Despesas de construção, remodelação e readaptação de infraestruturas – Turismo e Indústria
Máquinas e equipamentos relacionados com a atividade produtiva
Energias renováveis, eficiência energética e hídrica
Equipamentos informáticos relacionados com o desenvolvimento do projeto
Software standard ou desenvolvido especificamente
Estudos, projetos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, custos com TOC ou ROC
Serviços de engenharia e arquitetura
Aquisição de direitos de patentes
Licenças, “saber-fazer” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente
Entre outros

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