O fundador da Unbabel, Vasco Pedro, e a investidora Wuessen apresentaram uma impugnação judicial ao crédito de 1,3 milhões de euros reclamado pelo IAPMEI no processo de insolvência da empresa. Em causa estão verbas atribuídas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que a agência pública considera deverem ser devolvidas após a startup ter perdido os requisitos de elegibilidade na sequência da declaração de insolvência.
Segundo os requerentes, o IAPMEI nunca emitiu uma decisão formal a exigir a restituição dos apoios nem demonstrou que as despesas financiadas fossem irregulares ou incumprissem as condições do programa. Argumentam ainda que os investimentos realizados foram previamente aprovados e certificados pelas entidades competentes, pelo que a recusa do pagamento da tranche final — decidida já após a insolvência — não é suficiente para fundamentar um crédito sobre a massa insolvente.
A Unbabel, uma das startups portuguesas mais reconhecidas na área da inteligência artificial e tradução automática, foi declarada insolvente em março de 2026, acumulando um passivo superior a 15 milhões de euros. O desfecho desta impugnação poderá definir se o Estado tem legitimidade para recuperar montantes financiados ao abrigo do PRR em contexto de insolvência, criando um precedente relevante para o tratamento de apoios públicos atribuídos a empresas inovadoras.
Nota Capitalizar
Este caso levanta questões importantes sobre as obrigações de reembolso de apoios públicos — designadamente do PRR — em situações de insolvência, e sobre os requisitos formais para que uma entidade pública possa reclamar créditos sobre a massa insolvente. Para empresas beneficiárias de apoios europeus, a análise cuidada das condições de manutenção dos requisitos de elegibilidade é uma dimensão cada vez mais relevante da gestão do risco financeiro.
Jornal de Negócios, 06 de julho de 2026
