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O que são as férias fiscais e contributivas? O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê̂ um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário. Qual o calendário de diferimento das
O que são as férias fiscais e contributivas? O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê̂ um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário. Qual o calendário de diferimento das

Portugal 2030 já lançou 72 Avisos de concurso

No Portugal 2030 já foram lançados 72 Avisos de concurso até final de setembro, com 1 592 M€ de fundo a concurso, de acordo com os dados do 4.º Boletim/Infografia Mensal. A nova Infografia destaca o lançamento do Plano Anual de Avisos, cuja primeira

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Principais medidas propostas para o Orçamento de Estado

Reforço do IRS Jovem Isenção fiscal reforçada e limites alargados: os trabalhadores mais jovens terão 100% de isenção no primeiro ano de trabalho (com rendimentos até ao limite de 40 vezes o Indexante de Apoios Sociais), 75% no segundo ano (30 vezes o indexante),

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Alteração do regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

O Governo aprovou a “modelação dos momentos” de mobilização de capital do FCT permitindo às empresas mobilizar verbas para financiar, por exemplo, a formação e qualificação dos seus trabalhadores. Com o fim dos descontos para o FCT, e tendo em conta a agenda para

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Despesas com teletrabalho isentas de imposto até 22 euros por mês

A Portaria n.º 292-A/2023, publicada esta sexta-feira dia 29 de setembro de 2023, permitirá uma compensação fiscal para despesas associadas ao teletrabalho. A mesma entra em vigor a partir de 1 de outubro. Valores O valor limite da compensação excluído do rendimento para efeitos

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