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Foi publicado, a 8 de julho de 2025, o Aviso n.º 16792/2025/2 da Entidade do Tesouro e Finanças (sucessora da DGTF) no Diário da República, definindo as novas taxas supletivas de juros de mora aplicáveis a créditos detidos por empresas comerciais, singulares ou coletivas, em
Foi publicado, a 8 de julho de 2025, o Aviso n.º 16792/2025/2 da Entidade do Tesouro e Finanças (sucessora da DGTF) no Diário da República, definindo as novas taxas supletivas de juros de mora aplicáveis a créditos detidos por empresas comerciais, singulares ou coletivas, em

Prazos de prescrição de dívidas

Todas as dívidas possuem um prazo dentro do qual o devedor é legalmente obrigado a efetuar o pagamento, sendo prática comum que o credor realize algumas tentativas para receber a quantia devida. O período que antecede a prescrição da dívida varia consideravelmente, situando-se entre

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Alterações aos recibos verdes

O ano de 2024 deve trazer a substituição do sistema atual de retenção na fonte (em que a maior parte dos trabalhadores paga 25%) para um modelo progressivo de acordo com o rendimento. Caso esta alteração seja aceite, passará a haver diferentes escalões de

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Reforço do investimento fiscal à capitalização de empresas

As empresas que se financiem com recurso a capitais próprios, seja pela entrada de sócios ou porque optam por não distribuir dividendos, por exemplo, vão ver aumentada a parcela que já podem deduzir ao IRC no âmbito do regime fiscal de incentivo à capitalização.

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Apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados no Algarve

O Programa Algarve 2030 abriu candidaturas para apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por empresas (micro, pequenas e médias) e por infraestruturas científicas, instituições científicas e tecnológicas e Laboratórios Colaborativos.  Após a abertura das candidaturas de contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados

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