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O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei para fortalecer o investimento em inovação e Investigação e Desenvolvimento (I&D) das empresas portuguesas, através da prorrogação e alteração ao regime de Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II).  Os
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei para fortalecer o investimento em inovação e Investigação e Desenvolvimento (I&D) das empresas portuguesas, através da prorrogação e alteração ao regime de Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II).  Os

Prazos de prescrição de dívidas

Todas as dívidas possuem um prazo dentro do qual o devedor é legalmente obrigado a efetuar o pagamento, sendo prática comum que o credor realize algumas tentativas para receber a quantia devida. O período que antecede a prescrição da dívida varia consideravelmente, situando-se entre

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Alterações aos recibos verdes

O ano de 2024 deve trazer a substituição do sistema atual de retenção na fonte (em que a maior parte dos trabalhadores paga 25%) para um modelo progressivo de acordo com o rendimento. Caso esta alteração seja aceite, passará a haver diferentes escalões de

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Reforço do investimento fiscal à capitalização de empresas

As empresas que se financiem com recurso a capitais próprios, seja pela entrada de sócios ou porque optam por não distribuir dividendos, por exemplo, vão ver aumentada a parcela que já podem deduzir ao IRC no âmbito do regime fiscal de incentivo à capitalização.

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Apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados no Algarve

O Programa Algarve 2030 abriu candidaturas para apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados por empresas (micro, pequenas e médias) e por infraestruturas científicas, instituições científicas e tecnológicas e Laboratórios Colaborativos.  Após a abertura das candidaturas de contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados

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