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Regime do depósito sobre embalagens: faturação, SAF-T, fiscalidade e contabilidade

Insights by Francisco Lima No dia 10 de abril entrou em vigor o sistema Volta, gerido pela SDR Portugal, que passa a assegurar a gestão das embalagens sujeitas ao regime de depósito previsto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017. Em face desta alteração, importa esclarecer os
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NOVOS FORMULÁRIOS PARA DECLARAÇÃO DA MODELO 22

O Despacho nº10911/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de 29 de outubro de 2021, vem aprovar as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 propostas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estas alterações são consequência das alterações legislativas ocorridas
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  • Contabilidade

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PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PEVE

Foi visto e aprovado em conselho de Ministros no passado dia 21 de outubro de 2021, O Decreto de Lei 92/2021. O mesmo procede à prorrogação do PEVE (Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas) vigorando agora até ao dia 30 de julho de 2023.
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  • Reestruturações

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CFEI II – NOTAS SOBRE INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA AT

Decorreu entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 o período paraconcretização dos investimentos no âmbito do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Na prática, o CFEI II permite a dedução de 20 por cento das despesas de
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  • Benefícios Fiscais

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ENVIO DO FICHEIRO SAF-T PARA O FISCO ADIADO POR 2 ANOS

A entrada em vigor do envio anual do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas para a Autoridade Tributária e Aduaneira vai ser adiado mais uma vez, desta feita para 2024, por referência aos rendimentos de 2023. O envio do ficheiro, como qual o Fisco
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  • Contabilidade

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