A recente promulgação da Lei n.º 82/2024, que aborda o Orçamento de Estado para o ano de 2024 (OE2024), traz consigo importantes mudanças, especialmente no que diz respeito aos Incentivos, com ênfase significativa nas alterações aos Benefícios Fiscais. A publicação oficial ocorreu no Diário

O Orçamento de Estado para 2023 prevê um novo benefício fiscal denominada de Incentivo à Capitalização das Empresas. Este novo benefício vem “substituir” os anteriores benefícios fiscais revogados – Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e o Regime Convencional do Capital Social (RCC).

Já se encontra disponível o formulário de candidaturas para o SIFIDE relativo ao exercício de 2022. As candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), gerido pela ANI, estão abertas até 31 de maio de 2023. As empresas com atividades em I&D

A proposta de lei do Governo já foi enviada para o Parlamento e entra em vigor seis meses depois de publicada, ou seja, abrange os investimentos “anteriores à data da entrada em vigor”.  Mudanças na lei vão fazer com que os fundos de investimento