Desde 1 de Novembro de 2021 que as linhas telefónicas de fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de entidades prestadoras de serviços públicos essenciais devem ter a indicação do custo da chamada. Isto deve-se à aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2021 a 14

No ano de 2023 entram em vigor alterações às obrigações legais das empresas. Comunicação de inventários: será obrigatório realizar comunicação dos inventários valorizados do ano de 2022 à Autoridade Tributária. Fatura eletrónica, a partir de 1 de Janeiro de 2023, não serão mais aceites

O Governo português ajusta novamente as tabelas com as taxas contributivas de IRC para o ano de 2022 através do Despacho nº. 2390-B/2022. O último ajuste foi realizado no final de janeiro deste ano. As novas taxas irão ser aplicadas à tributação dos rendimentos

Foi determinada a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) através do Despacho n.º 92/2022-XXII do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Esta medida destina-se a apoiar a tesouraria das empresas com particular importância para as PME portuguesas. Segundo