O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.  A Portaria em questão vai atualizar o montante do subsídio de refeição para 6 euros e produz

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta sexta-feira que, com a entrada em vigor em 1 de maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril.  Consulte mais informações aqui.  

Segundo Lei do Orçamento do Estado para 2023, gastos efetuados ou suportados por sujeitos passivos de IRC que exerçam atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in ou movidas a GNV irão ter uma redução de taxas

Trabalhadores passam a ter direito a 20 dias consecutivos de falta justificada por morte de cônjuge substituindo os anteriores 5 dias. Consulte mais informações aqui.