Trabalhadores passam a ter direito a 20 dias consecutivos de falta justificada por morte de cônjuge substituindo os anteriores 5 dias. Consulte mais informações aqui.

Extensão da licença paternal de 20 para 28 dias consecutivos. A alteração refere que “é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo

Segundo notícia da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) a “Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, …”, sendo essa alteração progressiva até atingir 15 mil euros. Assim,

Foi publicada a 27 de dezembro a Portaria n.º 307/2022 das Finanças que vem aprovar o último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e as respetivas instruções de preenchimento. A referida declaração deve ser entregue à Autoridade tributária e Aduaneira (AT) “pelas entidades