No passado dia 7 de dezembro foi aprovado o Decreto-Lei Nº 109-B/2021. Este quadro, vem prosseguir um aumento sustentado e previsível da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). Apesar do atual cenário pandémico vivido em Portugal nos últimos tempos ter “vindo modificar significativamente o contexto

No passado dia 10 de novembro de 2021, foi publicado o Despacho nº351/2021 pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes. Através deste despacho, é ajustado o calendário fiscal de 2021/2022, determinando o seguinte: – “A não certificação ou certificação

O Despacho nº10911/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de 29 de outubro de 2021, vem aprovar as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 propostas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estas alterações são consequência das alterações legislativas ocorridas

A entrada em vigor do envio anual do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas para a Autoridade Tributária e Aduaneira vai ser adiado mais uma vez, desta feita para 2024, por referência aos rendimentos de 2023. O envio do ficheiro, como qual o Fisco