A partir de 1 de janeiro de 2027, o IVA no setor dos combustíveis deixa de ser liquidado pelo fornecedor e passa a ser autoliquidado pelo adquirente. A alteração foi publicada em Diário da República e promulgada pelo Presidente da República no final de outubro, aplicando o mecanismo de inversão do sujeito passivo a toda a cadeia de fornecimento de combustíveis.
O objetivo declarado pelo Governo é reforçar a rastreabilidade e o controlo do Sistema Petrolífero Nacional, eliminando um dos vetores de fraude e evasão fiscal mais relevantes neste setor: a dedução de IVA que não chegava a ser entregue ao Estado.
Como funciona o novo regime
No regime atual, é o fornecedor que liquida o IVA na fatura e o cobra ao adquirente. No novo regime, esta lógica inverte-se: o fornecedor emite a fatura sem IVA, e é o adquirente que calcula, declara e entrega o imposto ao Estado.
Este mecanismo — designado tecnicamente como inversão do sujeito passivo — não é novo no sistema fiscal português. Já existe, por exemplo, nas transmissões de imóveis em processo de execução fiscal, em determinadas prestações de serviços de construção civil e no ouro para investimento. O que é novo é a sua aplicação sistemática a toda a cadeia de fornecimento de combustíveis, desde a introdução no consumo até ao último operador antes do consumidor final.
A lei define como “último operador da cadeia” a pessoa singular ou coletiva que adquira os combustíveis para revenda sem que haja nova revenda subsequente. Este operador não beneficia do direito à dedução do IVA suportado nas aquisições, aplicando em vez disso o regime especial previsto para este setor.
O que muda nas faturas
As faturas relativas às transmissões de combustíveis abrangidas pelo novo regime devem ser emitidas sem liquidação de IVA e têm de incluir obrigatoriamente dois elementos:
— A menção “IVA devido pelo adquirente – artigo 75.º-A do CIVA”
— O número e data da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC), emitida nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo
A ausência de qualquer destes elementos pode comprometer a validade fiscal da fatura e expor o adquirente a riscos em sede de inspeção tributária.
O que isto significa na prática para as empresas
Para as empresas que adquirem combustíveis no âmbito da sua atividade — frotas, transportes, equipamentos — o impacto direto é limitado, uma vez que não operam como revendedores. O novo regime aplica-se à cadeia de fornecimento entre operadores do setor petrolífero, não às empresas utilizadoras finais.
No entanto, as empresas que revendem combustíveis — ou que, por qualquer razão, integram esta cadeia antes do consumidor final — precisam de adaptar os seus sistemas de faturação e declarativos antes de 1 de janeiro de 2027. A alteração implica mudanças nos processos de emissão de faturas, nas declarações periódicas de IVA e, possivelmente, nas necessidades de tesouraria, dado que o IVA deixa de ser cobrado pelo fornecedor e passa a ser declarado pelo adquirente.
Nota Capitalizar
A entrada em vigor deste regime a 1 de janeiro de 2027 deixa pouco mais de seis semanas para adaptação. Para as empresas que operam no setor dos combustíveis, a revisão dos sistemas de faturação e dos procedimentos declarativos deve ser prioritária. A equipa da Capitalizar está disponível para apoiar nessa análise.
Para mais informação, contacte-nos.
ECO — IVA nos combustíveis deixa de ser liquidado por quem vende, 5 novembro 2026
Diário da República — Lei n.º 65/2026
