O prazo para a entrega da declaração Modelo 22 foi adiado para 15 de julho deste ano, permitindo às empresas mais tempo para cumprir suas obrigações fiscais. A prorrogação, estabelecida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, é maior do que o habitual devido à disponibilização tardia dos formulários digitais em 14 de março. Esta disponibilização tardia do formulário põe em causa a regra prevista na Lei Geral Tributária segundo a qual os formulários devem ser disponibilizados pela AT, no Portal das Finanças, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa. O objetivo deste alargamento de prazo é evitar acréscimos ou penalidades para as empresas.
Por norma a Modelo 22 é entregue até dia 31 de maio, no entanto, à imagem dos anos anteriores esta volta a ser prorrogada. Nos anos anteriores as datas de entrega foram as seguintes:
- 2023 e 2022: até 6 de junho;
- 2021: até 16 de julho (devido à pandemia).
A Ordem dos Contabilistas Certificados tem pedido uma mudança na lei para alargar o prazo, devido ao volume de trabalho e à concentração de obrigações fiscais existente.
Em 2021, segundo dados estatísticas, 540 719 empresas entregaram a Modelo 22, com 87,0% delas com um volume de negócios inferior a 500 mil euros. O montante total de IRC liquidado foi de 5 307 milhões de euros.
Poderá consultar despacho em vigor aqui.
Jornal de Negócios, 18 de março de 2024.
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