Já está em vigor o decreto-lei que estabelece novas regras da regularização de dívidas à Segurança Social. O objetivo é salvaguardar e limitar a possibilidade de penhoras e execuções a pessoas de baixo rendimento, assegurando que estes devedores têm garantidos rendimentos equivalentes, pelo menos,

Devedores com rendimento inferior ao salário mínimo ficam com dívida suspensa. A partir do primeiro dia deste mês de fevereiro, as regras de regularização de dívidas à Segurança Social (SS) mudam de modo a assegurar que os devedores têm garantidos rendimentos equivalentes, pelo menos, ao salário mínimo nacional, tendo

A partir deste mês, mudam as regras da regularização de dívidas à Segurança Social de modo a assegurar que os devedores têm garantidos rendimentos equivalentes, pelo menos, ao salário mínimo nacional. Salvaguardar e limitar a possibilidade de penhoras e execuções a pessoas de baixo rendimento é o

A partir deste mês, entram em vigor alterações significativas nas regras de regularização de dívidas à Segurança Social em Portugal, visando garantir que os devedores com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional tenham assegurado o rendimento mínimo. O decreto-lei está em vigor desde 1

A Capitalizar informou, este sábado, que a partir deste mês, mudam as regras da regularização de dívidas à Segurança Social de modo a assegurar que os devedores têm garantidos rendimentos equivalentes, pelo menos, ao salário mínimo nacional. Em comunicado, a Capitalizar cita um diploma publicado