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Mais-valias na venda de quinhões hereditários: Supremo Tribunal Administrativo proíbe tributação e abre caminho a reembolsos

O Supremo Tribunal Administrativo proferiu recentemente um acórdão com implicações relevantes para os contribuintes portugueses, ao declarar ilegal a cobrança de IRS sobre a venda de quinhões hereditários de imóveis. Esta decisão vem alterar uma prática fiscal consolidada da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),
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Menos burocracia nos fundos europeus também abrange pagamentos 

A partir de 14 de julho, as empresas que se candidatam aos fundos europeus deixam de ter de entregar vários documentos já disponíveis nos sistemas do Estado, tanto na fase de candidatura como na fase de pagamento.  A medida aplica-se ao Portugal 2030 e
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Redução dos juros de mora que o Estado paga às empresas

Foi publicado, a 8 de julho de 2025, o Aviso n.º 16792/2025/2 da Entidade do Tesouro e Finanças (sucessora da DGTF) no Diário da República, definindo as novas taxas supletivas de juros de mora aplicáveis a créditos detidos por empresas comerciais, singulares ou coletivas, em
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Alívio do IRS

A Proposta do Governo para o desagravamento das taxas de IRS, entre o primeiro e o oitavo escalão, foi aprovada na Generalidade pelo Parlamento na passada sexta-feira (dia 4). Esta iniciativa ainda terá de ser discutida na especialidade em Assembleia da República, no entanto
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  • Benefícios Fiscais, Notícias

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Plano Anual de Avisos PRR para 2025 

O Plano Anual de Avisos do PRR foi atualizado, com a previsão dos Avisos a publicar entre maio e setembro de 2025. A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) disse recentemente, no parlamento, não descartar uma nova reprogramação para
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  • Incentivos Financeiros, Notícias

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