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Foram reduzidas as taxas de tributação autónoma relativos a encargos com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in ou movidas a GNV

Segundo Lei do Orçamento do Estado para 2023, gastos efetuados ou suportados por sujeitos passivos de IRC que exerçam atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in ou movidas a GNV irão ter uma redução de taxas
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Alargamento das faltas justificadas em caso de morte do Cônjuge

Trabalhadores passam a ter direito a 20 dias consecutivos de falta justificada por morte de cônjuge substituindo os anteriores 5 dias. Consulte mais informações aqui.
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Extensão da licença de paternidade

Extensão da licença paternal de 20 para 28 dias consecutivos. A alteração refere que “é obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo
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Publicado Modelo de Governação do Portugal 2030

Já foi publicado em Diário da República, o Modelo de Governação dos fundos europeus Portugal 2030 para o período de programação 2021-2027. O diploma  – que poderá ser consultado aqui:  Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro  – define os órgãos de governação,
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Alertamos para faturação com indicação do contacto telefónico deve indicar custo da chamada

Desde 1 de Novembro de 2021 que as linhas telefónicas de fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de entidades prestadoras de serviços públicos essenciais devem ter a indicação do custo da chamada. Isto deve-se à aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2021 a 14
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