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OE 2027: o que muda em IRS e IRC — e o que fica igual

O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2027, com entrada em vigor prevista para 1 de janeiro de 2027. A PwC caracterizou-a como “um orçamento de continuidade”: atualiza valores, prolonga regimes
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O IVA de projetos PT2030 passa a poder ser considerado despesa elegível  

De acordo com o Decreto-lei publicado na passada quinta-feira em Diário da República, o IVA recuperável, que ainda não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário, passa a poder ser considerado custo elegível em determinadas operações do Portugal 2030, visando acelerar a
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  • Incentivos Financeiros

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Acções de cobrança de dívida pendentes caíram para menos de metade numa década

No final de março de 2026, a duração média dos processos executivos situava-se em 35 meses — o valor mais baixo dos últimos dez anos. As pendências caíram de 768.000 para 344.600, representando uma redução de mais de 55% numa década. Esta evolução reflecte
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  • Notícias, Reestruturações

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Novos incentivos fiscais ao arrendamento: oportunidades para particulares, empresas e investidores

O mercado imobiliário português atravessa um período de forte procura por habitação e de uma necessidade crescente de aumentar a oferta de imóveis para arrendamento. Este cenário motivou a criação de um novo regime fiscal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de
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  • Contabilidade

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Governo aprova imposto extraordinário de 33% sobre lucros excessivos das petrolíferas

No passado 30 de julho de 2026, o Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de criação de um imposto extraordinário de 33% sobre os lucros considerados excessivos das empresas do setor petrolífero e da refinação. A medida aplica-se à parte dos
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