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O Governo aprovou um novo Decreto-Lei destinado a acelerar a execução dos fundos europeus, introduzindo a dispensa da fase de revisão do projeto de execução durante o processo de contratação. Esta medida procura reduzir atrasos na contratação pública, frequentemente associados a esta etapa. O
O Governo aprovou um novo Decreto-Lei destinado a acelerar a execução dos fundos europeus, introduzindo a dispensa da fase de revisão do projeto de execução durante o processo de contratação. Esta medida procura reduzir atrasos na contratação pública, frequentemente associados a esta etapa. O
IRS – isenção para as gratificações de balanço até 4.100€
No passado dia 27 de agosto, a Autoridade Tributária veio esclarecer o seu entendimento quanto à aplicabilidade do artigo 236.º da Lei 82/23 de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024), que estabelece uma isenção de IRS aos “trabalhadores a título de participação
- Contabilidade
IRS – isenção para as gratificações de balanço até 4.100€
No passado dia 27 de agosto, a Autoridade Tributária veio esclarecer o seu entendimento quanto à aplicabilidade do artigo 236.º da Lei 82/23 de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024), que estabelece uma isenção de IRS aos “trabalhadores a título de participação
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Novas Alterações nas Coimas das Infraestruturas Rodoviárias
A nova Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, aprovada pela Assembleia da República, traz mudanças significativas no regime sancionatório aplicável às infrações nas infraestruturas rodoviárias sujeitas ao pagamento de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho. Principais Alterações: Impacto e
- Destaque, Reestruturações
Novas Alterações nas Coimas das Infraestruturas Rodoviárias
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Jovens com Isenção de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa
Foi aprovado no dia 01 de agosto de 2024, a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto Selo) para os jovens que tenha até 35 anos de idade, na compra da primeira habitação própria e permanente. Além
- Benefícios Fiscais, Contabilidade
Jovens com Isenção de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa
Foi aprovado no dia 01 de agosto de 2024, a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto Selo) para os jovens que tenha até 35 anos de idade, na compra da primeira habitação própria e permanente. Além
- Benefícios Fiscais, Contabilidade
Calendário das Férias Fiscais e Contributivas 2024
O que são as férias fiscais e contributivas? O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê̂ um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário. Qual o calendário de diferimento das
- Contabilidade
Calendário das Férias Fiscais e Contributivas 2024
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