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O que são as férias fiscais e contributivas? O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê̂ um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário. Qual o calendário de diferimento das
O que são as férias fiscais e contributivas? O regime de “férias fiscais e contributivas” prevê̂ um conjunto de regras de diferimento e suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e relativos ao procedimento tributário. Qual o calendário de diferimento das

IRC – TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

Com o encerramento de contas das empresas a decorrer, importa salientar que a tributação autónoma pode ter um impacto relevante no imposto apurado. O que é a tributação autónoma? A tributação autónoma é um imposto quase independente em relação ao próprio IRC e incide

IRC – TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA

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Aviso Portugal 2030 Aviso MPr – 2024 – 4 | SICE – Qualificação das PME – candidaturas até 30 jan 2025

Estão abertas, até 30 janeiro 2025, as candidaturas ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE) através do Aviso MPr – 2024 – 4 | SICE – Qualificação das PME, que tem como objetivo apoiar operações individuais de capacitação empresarial que visem a qualificação

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ICE- Incentivo à Capitalização das Empresas

O Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) permite deduzir ao lucro tributável em IRC até 5% do montante de aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. A primeira aplicação prática será até ao próximo dia 15 de julho de 2024, com a entrega da Modelo

ICE- Incentivo à Capitalização das Empresas

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Novo pacote de medidas fiscais focado no mercado de capitais

O pacote de medidas fiscais aprovado recentemente pelo Parlamento português, visa dinamizar o mercado de capitais, introduzindo alterações significativas tanto para investidores quanto para empresas. A proposta de lei inclui benefícios fiscais e reduções de IRS na tributação de mais-valias para investimentos superiores a

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