Segundo o Despacho n.º 1932/2022 publicado em Diário da República a 14 de fevereiro de 2022, foram autorizadas a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID – 19 no montante de 793.733.490,00 €. As garantias referidas da

Foi publicado a 25/01/2022 o Despacho nº 28/2022-XXII pelo Secretário De Estado Adjunto E Dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. Este despacho pretende fazer um ajuste pontual ao calendário fiscal de 2022, determinando, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que a

“Foi publicado o Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7 de janeiro, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que vem desconsiderar o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura para se poder beneficiar da flexibilização do IVA mensal

No passado dia 7 de dezembro foi aprovado o Decreto-Lei Nº 109-B/2021. Este quadro, vem prosseguir um aumento sustentado e previsível da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). Apesar do atual cenário pandémico vivido em Portugal nos últimos tempos ter “vindo modificar significativamente o contexto

No passado dia 10 de novembro de 2021, foi publicado o Despacho nº351/2021 pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes. Através deste despacho, é ajustado o calendário fiscal de 2021/2022, determinando o seguinte: – “A não certificação ou certificação