Novas regras da Segurança Social para planos prestacionais e cobrança de dívidas
Desde 1 de março de 2026 estão em vigor novas regras aplicáveis aos planos prestacionais no âmbito da execução fiscal de dívidas à Segurança Social, resultantes do Decreto‑Lei n.º 41/2026. Estas alterações têm impacto direto na forma como empresas e empresários em nome individual
- Destaque, Reestruturações
Novas regras da Segurança Social para planos prestacionais e cobrança de dívidas
Desde 1 de março de 2026 estão em vigor novas regras aplicáveis aos planos prestacionais no âmbito da execução fiscal de dívidas à Segurança Social, resultantes do Decreto‑Lei n.º 41/2026. Estas alterações têm impacto direto na forma como empresas e empresários em nome individual
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