Governo aprova novo instrumento de apoio à reestruturação das empresas – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).
O PEVE é um processo judicial temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2021, de natureza extraordinária e urgente, que se destina exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da pandemia da Covid-19 e que, ainda assim, sejam suscetíveis de recuperação, visando a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, o acordo de viabilização.
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