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Atualização do Subsídio de Refeição

O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.  A Portaria em questão vai atualizar o montante do subsídio de refeição para 6 euros e produz
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Empresas já não pagam em maio o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta sexta-feira que, com a entrada em vigor em 1 de maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril.  Consulte mais informações aqui.  
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Bruxelas altera mapa dos auxílios estatais para apoiar mais investimento em Portugal

A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter aprovado uma alteração ao mapa de Portugal para a concessão de auxílios com finalidade regional entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027 ao abrigo das regras da União Europeia. O mapa dos
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Apoios de 150 milhões por ano até 2027 para grandes empresas

Os apoios, destinado a projetos de Inovação Produtiva e de Investigação e Desenvolvimento de grandes empresas, poderão ser contratualizados pela AICEP. A gestão, acompanhamento e execução ficará a cargo do Compete 2030. No passado dia 20/04/2023 entrou em vigor o novo regime que permite
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Publicado o regulamento relativo a incentivos à Inovação Produtiva e à Qualificação e Internacionalização das PME

Foi ontem publicado a Portaria n.º 103-A/2023, que estabelece o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. A portaria vem, mais especificamente, estabelecer as regras do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, onde
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