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Agenda do Trabalho Digno: saiba o que muda na lei a partir de 1 de maio

A Agenda do Trabalho Digno trouxe várias alterações ao Código do Trabalho, que entram em vigor já em maio. Saiba quais são as principais alterações ao Código do Trabalho. Para os jovens:  A remuneração dos estágios profissionais passa a ser, no mínimo, 80% do
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Incentivos à Inovação Produtiva – Candidaturas já abriram

Os projetos deverão apresentar um investimento mínimo de 250.000 euros, sendo financiados até uma taxa máxima de 40%, a fundo perdido Foram publicados pelo Portugal 2030 os Avisos para Apresentação de Candidaturas ao sistema de incentivos à Inovação Produtiva. Destinados a PME, são suscetíveis
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  • Incentivos Financeiros

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Atualização do Subsídio de Refeição

O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.  A Portaria em questão vai atualizar o montante do subsídio de refeição para 6 euros e produz
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Empresas já não pagam em maio o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta sexta-feira que, com a entrada em vigor em 1 de maio da nova legislação laboral, as empresas não terão que pagar o Fundo de Compensação do Trabalho relativo a abril.  Consulte mais informações aqui.  
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Bruxelas altera mapa dos auxílios estatais para apoiar mais investimento em Portugal

A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter aprovado uma alteração ao mapa de Portugal para a concessão de auxílios com finalidade regional entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027 ao abrigo das regras da União Europeia. O mapa dos
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