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Foi autorizada a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID – 19.

Segundo o Despacho n.º 1932/2022 publicado em Diário da República a 14 de fevereiro de 2022, foram autorizadas a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID – 19 no montante de 793.733.490,00 €. As garantias referidas da
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Abre a 1 de março o primeiro período de candidatura ao Programa de Estágios ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAP.PT é financiada pelo Fundo Social Europeu e os seus períodos de abertura e encerramento são definidos, anualmente, por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP. Para este ano de 2022 foram definidos os seguintes períodos de candidatura: 1º período de
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Aprovado mapa dos Auxílios Estatais com finalidade regional para Portugal

A Comissão Europeia aprovou o mapa de Portugal para a concessão dos Auxílios Estatais com finalidade regional entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, no âmbito das Orientações revistas relativas aos auxílios com finalidade regional («OAR»). Este mapa visa
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Aberto o Aviso da Fase II das Agendas Mobilizadoras e das Agendas Verdes para a Inovação Empresarial

Está aberto o Aviso da Fase II das Agendas Mobilizadoras e das Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, investimentos integrados na Componente 5 – Capitalização e Inovação Empresarial do PRR  com uma dotação de 930 milhões de euros. As propostas de Manifestação de Interesse
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Entra em Vigência o Decreto-Lei n.º 125/2021

O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento das prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova ainda regimes de pagamento em prestações para 2022. Relativamente aos processos de execução fiscal instaurados em 2022, para empresas com notória dificuldade financeira
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  • Reestruturações

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