Segundo notícia da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) a “Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, …”, sendo essa alteração progressiva até atingir 15 mil euros. Assim,

Foi publicada a 27 de dezembro a Portaria n.º 307/2022 das Finanças que vem aprovar o último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e as respetivas instruções de preenchimento. A referida declaração deve ser entregue à Autoridade tributária e Aduaneira (AT) “pelas entidades

Foi publicado a 22 de dezembro de 2022 o Decreto-Lei n.º 85-A/2022 onde está prevista a atualização do valor de retribuição mínima mensal garantida para 2023. Ora segundo este decreto, a partir de 1 de janeiro de 2023 o valor do salário mínimo que

Vimos alertar para as alterações referentes à comunicação do SAFT de faturação para 2023.   Primeiramente importa referir que o Ficheiro SAFT-PT Resumido passa para ficheiro SAFT Multi-Documentos. O SAFT Multi-Documentos passa a incluir adicionalmente aos documentos de faturação, documentos de conferência e os recibos. 

No mês de novembro foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e o  n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro que pretendem dar um apoio adicional às empresas a fim de enfrentarem a atual conjuntura económica. Os dois apoios previstos