Contabilidade

Isenção do subsídio de refeição irá subir também para o setor privado já em Outubro

O Governo português pretende apoiar o setor privado a aumentar o subsídio de alimentação dos trabalhadores para 5,20 €. Com o intuito de atingir este objetivo, a isenção de IRS acompanha o aumento. Até agora o “limite legal” até o qual havia isenção de
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Obrigações Legais para 2023

No ano de 2023 entram em vigor alterações às obrigações legais das empresas. Comunicação de inventários: será obrigatório realizar comunicação dos inventários valorizados do ano de 2022 à Autoridade Tributária. Fatura eletrónica, a partir de 1 de Janeiro de 2023, não serão mais aceites
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Confirmação anual da informação constante no RCBE deve ser efetuada até 31 de dezembro

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é obrigatório a todas as entidades constituídas em Portugal que pretendam fazer negócio em território português. Mesmo não havendo alterações aos dados anteriormente declarados no RCBE os mesmos devem ser confirmados no final de cada ano. Esta
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Confirmação anual da informação constante no RCBE deve ser efetuada até 31 de dezembro

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Foram Publicadas Novas Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para os Rendimentos de Trabalho Dependente

Foi noticiado a 29 de julho de 2022 pela Ordem dos Contabilistas Certificados a Circular nº9/2022, de 19 de julho de 2022. Esta Circular vem divulgar novas tabelas de retenção da fonte em sede de IRS para rendimentos provenientes de trabalho dependente. Importa referir
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Orçamento de Estado 2022 vem aprovar novos prazos de envio e pagamento das Declarações Periódicas e define novas taxas para o IVA.

No passado dia, 27 de junho foi publicado a Lei nº 12/2022 que aprova o OE2022. No orçamento vêm previstos novas datas-limite para entrega e pagamento do imposto IVA. Para além destas alterações, são também alteradas as taxas de IVA para alguns serviços e
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