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O incumprimento do pagamento das cotizações à Segurança Social por parte de uma empresa pode ter diversas implicações legais e financeiras. 2. Consequências financeiras Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, consultado a 23 de janeiro de 2025
O incumprimento do pagamento das cotizações à Segurança Social por parte de uma empresa pode ter diversas implicações legais e financeiras. 2. Consequências financeiras Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, consultado a 23 de janeiro de 2025

Avanço dos Pagamentos do Programa Portugal 2030 (PT 2030)

De acordo com os últimos dados divulgados sobre a execução do Programa Portugal 2030 (PT 2030), um em cada quatro euros aprovados já foi pago aos beneficiários até novembro de 2024, totalizando 1.126 milhões de euros em pagamentos realizados. Este avanço significativo reflete o

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Redução do IRS para Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes) no Orçamento de Estado 2025

No âmbito do Orçamento de Estado de 2025 (OE2025), o Governo anunciou uma importante alteração nas taxas de IRS aplicáveis aos trabalhadores independentes, conhecidos como “recibos verdes”. A principal medida é a redução da taxa de retenção na fonte de 25% para 23%, impactando

Redução do IRS para Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes) no Orçamento de Estado 2025

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Plano Anual de Avisos PT 2030 para 2025 com mais de 3 mil M€ de fundos europeus a concurso

O Plano Anual de Avisos do Portugal 2030 foi atualizado, com a previsão dos Avisos a publicar entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025. De acordo com este Plano, está prevista a publicação de 282 Avisos de concurso com uma dotação de Fundo

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Principais Medidas para as Empresas Decorrentes do Orçamento do Estado para 2025

No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE)  para 2025 (Lei nº45-A/2024). Há três medidas gerais decorrentes deste OE para 2025 no âmbito empresarial que são de elevado interesse para os empresários

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No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicada em Diário da República a Lei do Orçamento do Estado (OE)  para 2025 (Lei nº45-A/2024). Há três medidas gerais decorrentes deste OE para 2025 no âmbito empresarial que são de elevado interesse para os empresários