Contabilidade

Alterações ao regime fiscal do mecenato

O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, introduz alterações relevantes no regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com especial incidência no mecenato cultural. As empresas que atribuam donativos a entidades culturais ou de interesse público devem rever o enquadramento
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Inteligência Artificial nas Empresas: O que mudou a 2 de agosto?

O seu negócio está em conformidade legal? No passado dia 2 de agosto, entraram em vigor as primeiras regras de transparência da União Europeia para a Inteligência Artificial (AI Act). Se a sua empresa usa chatbots, gera imagens ou automatiza textos de marketing, há
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IMT Jovem – Não perde a isenção se mudar de casa com o nascimento de filho/s

Desde agosto de 2024 que os jovens até aos 35 anos podem beneficiar de isenção total ou parcial de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação própria e permanente. Uma clarificação recente da Autoridade Tributária vem responder a uma dúvida frequente:
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IMT Jovem – Não perde a isenção se mudar de casa com o nascimento de filho/s

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Novos incentivos fiscais ao arrendamento: oportunidades para particulares, empresas e investidores

O mercado imobiliário português atravessa um período de forte procura por habitação e de uma necessidade crescente de aumentar a oferta de imóveis para arrendamento. Este cenário motivou a criação de um novo regime fiscal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de
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Governo aprova imposto extraordinário de 33% sobre lucros excessivos das petrolíferas

No passado 30 de julho de 2026, o Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de criação de um imposto extraordinário de 33% sobre os lucros considerados excessivos das empresas do setor petrolífero e da refinação. A medida aplica-se à parte dos
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