Contabilidade

IVA nos combustíveis: a partir de 2027, quem compra passa a liquidar o imposto

A partir de 1 de janeiro de 2027, o IVA no setor dos combustíveis deixa de ser liquidado pelo fornecedor e passa a ser autoliquidado pelo adquirente. A alteração foi publicada em Diário da República e promulgada pelo Presidente da República no final de
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OE 2027: o que muda em IRS e IRC — e o que fica igual

O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2027, com entrada em vigor prevista para 1 de janeiro de 2027. A PwC caracterizou-a como “um orçamento de continuidade”: atualiza valores, prolonga regimes
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Revisão do Arrendamento Urbano: o que poderá mudar e o que as empresas devem fazer já

O Governo apresentou uma proposta de revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) com o objetivo declarado de introduzir maior flexibilidade no mercado e incentivar o aumento da oferta de habitação. A proposta foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 30
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Alterações ao regime fiscal do mecenato

O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, introduz alterações relevantes no regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com especial incidência no mecenato cultural. As empresas que atribuam donativos a entidades culturais ou de interesse público devem rever o enquadramento
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Inteligência Artificial nas Empresas: O que mudou a 2 de agosto?

O seu negócio está em conformidade legal? No passado dia 2 de agosto, entraram em vigor as primeiras regras de transparência da União Europeia para a Inteligência Artificial (AI Act). Se a sua empresa usa chatbots, gera imagens ou automatiza textos de marketing, há
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