Reestruturações

Governo Aprova Decreto – Lei nº. 125/2021 que Flexibiliza o Cumprimento das Obrigações Fiscais

Relembramos que a 30 de dezembro de 2021 foi aprovado em cede de conselho de ministros o Decreto – Lei nº. 125/2021. O mesmo vem aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e transitórias decorrente dos efeitos do contexto pandémico para flexibilizar o cumprimento das
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Governo Aprova Decreto – Lei nº. 125/2021 que Flexibiliza o Cumprimento das Obrigações Fiscais

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Autoridade Tributária e Aduaneira divulga possibilidade de realização de acordos sobre responsabilidades vencidas em sede de IRS no Portal das Finanças

Foi divulgado na Newsletter de setembro de 2022 da Autoridade Tributária e Aduaneira, a possibilidade de estabelecer acordos prestacionais online para responsabilidades vencidas em sede de IRS. No caso de a empresa/cidadão ter uma nota de cobrança de IRS para pagar e não tenha
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Autoridade Tributária e Aduaneira divulga possibilidade de realização de acordos sobre responsabilidades vencidas em sede de IRS no Portal das Finanças

Foi divulgado na Newsletter de setembro de 2022 da Autoridade Tributária e Aduaneira, a possibilidade de estabelecer acordos prestacionais online para responsabilidades vencidas em sede de IRS. No caso de a empresa/cidadão ter uma nota de cobrança de IRS para pagar e não tenha
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Regime Extrajudicial De Recuperação de Empresas – Mecanismo de Reestruturação Multilateral.

O RERE é um instrumento no qual um devedor que se encontre em situação económica difícil poderá recorrer com o objetivo de negociar com os seus credores e alcançar um acordo Extrajudicial.  O RERE confere vantagens específicas na obtenção de acordos com Autoridade Tributária
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Regime Extrajudicial De Recuperação de Empresas – Mecanismo de Reestruturação Multilateral.

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IAPMEI Disponibiliza Uma Ferramenta De Diagnóstico Que Permite Detetar Situações Financeiras Mais Frágeis Nas Empresas

O Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) já foi aprovado em 2019 e era esperada a sua entrada em vigor no início de 2022. No entanto, a ferramenta já está disponível apesar dos atrasos sofridos e com dados de 2020 (prevista a atualização dos dados
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IAPMEI Disponibiliza Uma Ferramenta De Diagnóstico Que Permite Detetar Situações Financeiras Mais Frágeis Nas Empresas

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Entra em vigor lei n.º 9/2022 com novas medidas para processos de reestruturação

A 11 de abril de 2022 entrou em vigor a lei n.º 9/2022. Esta nova lei vem estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação e dos acordos de pagamento. Para que tal seja possível, esta nova lei vem transpor a Diretiva
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Entra em vigor lei n.º 9/2022 com novas medidas para processos de reestruturação

A 11 de abril de 2022 entrou em vigor a lei n.º 9/2022. Esta nova lei vem estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação e dos acordos de pagamento. Para que tal seja possível, esta nova lei vem transpor a Diretiva
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