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A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 (CIC) autorizou o Compete 2030 e os programas regionais do continente a aprovar mais cerca de 1.360 milhões de euros em apoios às empresas, acima da dotação disponível, que deverá ser direcionada para novos apoios à
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O IVA de projetos PT2030 passa a poder ser considerado despesa elegível  

De acordo com o Decreto-lei publicado na passada quinta-feira em Diário da República, o IVA recuperável, que ainda não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário, passa a poder ser considerado custo elegível em determinadas operações do Portugal 2030, visando acelerar a

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Acções de cobrança de dívida pendentes caíram para menos de metade numa década

No final de março de 2026, a duração média dos processos executivos situava-se em 35 meses — o valor mais baixo dos últimos dez anos. As pendências caíram de 768.000 para 344.600, representando uma redução de mais de 55% numa década. Esta evolução reflecte

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Novos incentivos fiscais ao arrendamento: oportunidades para particulares, empresas e investidores

O mercado imobiliário português atravessa um período de forte procura por habitação e de uma necessidade crescente de aumentar a oferta de imóveis para arrendamento. Este cenário motivou a criação de um novo regime fiscal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de

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Governo aprova imposto extraordinário de 33% sobre lucros excessivos das petrolíferas

No passado 30 de julho de 2026, o Governo português aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de criação de um imposto extraordinário de 33% sobre os lucros considerados excessivos das empresas do setor petrolífero e da refinação. A medida aplica-se à parte dos

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